Cancellation policy

Política de Cancelamento e Devolução — Filamentos Pro

Última atualização: 24/06/2026

Esta política aplica-se a compras efetuadas em filamentospro.com por consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, e deve ser lida em conjunto com os nossos Termos e Condições. Nada nesta política afasta os direitos imperativos que a lei confere ao consumidor.

1. Direito de livre resolução (14 dias)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado, que não o transportador) adquire a posse física dos bens. No caso de entregas múltiplas, conta-se a partir da receção do último bem.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para [email], antes do termo do prazo. Recomenda-se a utilização do formulário disponível em [link]. O ónus da prova do exercício tempestivo recai sobre o consumidor.

2. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução NÃO se aplica, nomeadamente, a:

• bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, filamentos de cor, formulação ou bobine personalizadas, e quaisquer impressões 3D produzidas por encomenda);
• bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução depois de abertos;
• bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros.

3. Condições de devolução

Os bens devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução. Devem ser entregues completos, com toda a embalagem original, etiquetas, selos e acessórios, em estado que permita a sua revenda.

O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manuseamento que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. A Filamentos Pro reserva-se o direito de deduzir do reembolso um valor proporcional a essa depreciação (por exemplo, bobines abertas, parcialmente utilizadas, sem selo ou com sinais de uso).

Os custos diretos da devolução (transporte) são suportados pelo consumidor, salvo se a devolução resultar de erro nosso ou de defeito do produto.

4. Reembolsos

O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão de resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário e sem encargos para o consumidor.

A Filamentos Pro pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos, ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso inclui o custo da entrega standard inicial, mas não os custos suplementares decorrentes da escolha de uma modalidade de envio mais onerosa do que a opção standard que disponibilizamos.

5. Produtos com defeito ou não conformes

Para além do direito de livre resolução, o consumidor beneficia da garantia legal de conformidade de 3 anos (DL 84/2021) para bens com defeito. Neste caso, os custos de devolução e substituição são suportados pela Filamentos Pro. Pedimos o envio de descrição e fotografias do defeito para [email] para agilizar a análise.

6. Subscrições

Algumas referências podem ser adquiridas em regime de subscrição, com entregas recorrentes segundo a frequência selecionada. O método de pagamento é guardado de forma segura e cobrado a cada entrega, salvo pagamento antecipado.

A subscrição pode ser cancelada ou alterada a qualquer momento, através da área de cliente ou das ligações constantes dos e-mails de confirmação. Para produzir efeitos sobre a entrega seguinte, o cancelamento deve ser efetuado com pelo menos [2] dias úteis de antecedência relativamente à data de renovação. Cancelamentos posteriores a esse limite só produzem efeitos no ciclo seguinte, mantendo-se devida a entrega já processada.

As entregas já processadas ou expedidas não são reembolsáveis, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na Secção 1 e da garantia legal prevista na Secção 5.

7. Pré-encomendas

A pré-encomenda permite reservar um produto ainda não disponível em stock. Consoante o caso, poderá não ser cobrado qualquer valor, ou ser cobrado um sinal parcial no momento da compra, sendo o remanescente cobrado aquando do processamento da encomenda.

A pré-encomenda pode ser cancelada sem custos enquanto não tiver sido processada, com reembolso integral de qualquer sinal pago. Após o processamento, aplica-se o regime geral de devolução (Secções 1 a 4). Caso o produto deixe definitivamente de estar disponível, a Filamentos Pro procederá ao reembolso integral dos montantes pagos.

A data de envio indicada na pré-encomenda é estimada e não vinculativa; eventuais atrasos do fornecedor não conferem direito a indemnização para além do reembolso dos valores pagos.

8. Experimentar antes de comprar

Quando disponível, esta modalidade permite receber o artigo mediante autorização (cativação) do método de pagamento, dispondo o consumidor de [14] dias para decidir se o mantém. O início e o termo do período são comunicados por e-mail.

Findo esse período, caso o artigo não seja devolvido nas condições da Secção 3, autoriza-se desde já a cobrança da totalidade do valor através do método de pagamento registado. A devolução só é considerada válida se os bens forem recebidos por nós, no estado de revenda, dentro do prazo; bens depreciados estão sujeitos à dedução prevista na Secção 3.

9. Contactos

Para qualquer questão relativa a cancelamentos ou devoluções: geral@filamentospro.pt · Rua Comandante Amorim 96 RC DT, 3700-423 · 518831426.